As entidades reguladoras do jogo no Brasil introduziram iniciativas centradas no jogo responsável e na proteção dos consumidores

Desde o início da regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, as emoções têm andado ao rubro - entre as exigências, destaca-se a intensificação dos esforços das entidades reguladoras para promover práticas de jogo responsável e proteger os consumidores.

Perante a regulação e, consequente, crescimento exponencial das apostas online, foi necessário (e continua a ser) colocar mãos à obra no que toca à proteção simultânea de todos os jogadores. É isso que abordamos neste artigo, apresentando um panorama das principais iniciativas implementadas até maio de 2025 no Brasil.

1º Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)
Em janeiro de 2024, o governo brasileiro instituiu a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o mercado de apostas desportivas de quota fixa, conhecidas como "bets", e jogos online. A criação da SPA atende às diretrizes da Lei nº 14.790/2023, que estabelece normas para a exploração comercial dessas apostas, incluindo critérios de tributação e distribuição da receita arrecadada. A secretaria é composta por três subsecretarias:

Autorização;

Monitoramento e Fiscalização;

e Ação Sancionadora;

Na sua estrutura, já conta com vários profissionais. As suas atribuições abrangem a autorização de distribuição de prémios, combate à lavagem de dinheiro, prevenção ao jogo compulsivo, monitorização do mercado e fiscalização de ações de comunicação e marketing das operadoras.

Além disso, a SPA atua em conjunto com o Ministério do Esporte (Desporto) para preservar a integridade desportiva, controlando possíveis manipulações de resultados e garantindo a proteção de menores de idade. Com essas medidas, o governo pretende promover um ambiente de apostas mais seguro, transparente e responsável no país, promovendo somente o entretenimento, como através de 30 rodadas grátis no cadastro sem depósito.

Portaria do jogo responsável
A Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, estabelece diretrizes para assegurar que as operações de jogos e apostas promovam a integridade e o bem-estar dos apostadores. Entre as medidas estão:

Implementação de mecanismos de autoexclusão e limites de gastos.

Campanhas educativas sobre os riscos do jogo excessivo.

Fiscalização para coibir operações irregulares.

A SPA também anunciou a criação de um sistema de autoexclusão centralizado, permitindo que indivíduos que desejam excluir sua participação em jogos de apostas online possam fazê-lo de maneira eficiente e integrada.

Outras atualizações
Em 17 de fevereiro de 2025, durante o Dia Internacional do Jogo Responsável, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, reafirmou o seu compromisso com a criação de um ambiente de apostas seguro e transparente no Brasil. A data visa dar importância aos riscos associados às apostas e promover práticas seguras, como apostar apenas por entretenimento, evitar o uso de crédito para jogar e não tentar recuperar perdas anteriores. A secretária adjunta da SPA, Carolina Yumi, destacou os esforços da secretaria em estabelecer diretrizes que assegurem a integridade do setor, priorizando a proteção dos jogadores e a prevenção de práticas indevidas - "Nosso foco é assegurar um mercado equilibrado, onde os cidadãos possam participar de forma segura e informada", esclarece em comunicado.

E iniciativas do setor privado?
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa cerca uma grande parte do mercado brasileiro de apostas online, estabeleceu 15 princípios para garantir a proteção do consumidor, incluindo:

Proteção de menores de idade e pessoas impedidas de participar dos jogos.

Promoção de práticas de jogo responsável.

Prevenção de manipulação de resultados esportivos e lavagem de dinheiro.

Incentivo a terceiros afiliados, como influenciadores, a adotarem esses princípios.

O IBJR também tem colaborado com o Procon-SP na elaboração de ações educativas e de orientação para os consumidores sobre o funcionamento dos serviços e os riscos associados às apostas online.

Perspectivas futuras e comparação ao caso português
Com a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil em 2025, o país passou a operar sob um modelo de mercado regulado, semelhante ao adotado por países, como Portugal. Desde janeiro, apenas operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) estão legalmente habilitadas a atuar no território brasileiro. Empresas não regularizadas são consideradas ilegais, sujeitas à exclusão do mercado e proibidas de veicular publicidade ou firmar patrocínios.

Inspirando-se em experiências internacionais, como o modelo português, a regulamentação brasileira procura equilibrar o estímulo ao mercado com a proteção dos consumidores. Entre as principais medidas estão o controlo rigoroso do fluxo financeiro, a proibição de oferta de crédito para apostas, o fim dos bónus de entrada e a exigência de identificação dos usuários por CPF e reconhecimento facial - algumas das práticas já comuns em Portugal, adaptadas ao mercado português.

A estrutura regulatória prevê ainda o monitoramento constante do comportamento dos apostadores, com sistemas de detecção de atividades atípicas e mecanismos de intervenção, como emissão de alertas, pausas obrigatórias e até o bloqueio de contas. Essas iniciativas têm como objetivo prevenir o jogo problemático, o endividamento e garantir um ambiente de apostas mais seguro e responsável, em conformidade com os padrões internacionais. Essas iniciativas refletem um esforço conjunto entre governo, entidades de defesa do consumidor e setor privado para criar um ambiente de apostas mais seguro e responsável no Brasil. A regulamentação e fiscalização contínuas são essenciais para proteger os consumidores e garantir a integridade do mercado de jogos e apostas.